Projeto de Lei considera crime de tortura constranger alguém a não abortar
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 998/23, que considera crime de tortura constranger alguém a não abortar ou retardar, dificultar ou impedir a interrupção da gravidez nos casos em que a pena não é aplicada ao crime. O aborto no Brasil só não acarreta pena em três casos. O artigo 128. Do Código […]
