13 de maio de 1.888… 13 de maio de 2.022… 134 anos depois, ainda se está conhecendo a História do Brasil.
Após 300 anos de escravização do povo negro, a Lei nº 3.353 de 13 de maio de 1888 declara extinta a escravidão no Brasil, conhecida como Lei Áurea. Escravização, um crime de lesa humanidade, que ainda hoje não foi suficientemente reparada. O processo de exclusão de pessoas negras é visivelmente percebido observando-se a fragilidade dos mecanismos de inserção social para garantir as igualdades de oportunidades.
A escravização nos moldes do século XVIII passou, porém, restou a população negra a realidade para exclusão/marginalização sócio, econômica, cultural, religiosa… afetiva.Vivemos no Brasil um racismo ideológico, um racismo que nega o próprio racismo. Quem sofreu ou sofre racismo sabe do que está falando, sabe o que está sentindo e, por esta razão tem a necessidade de refletir sobre o tema.
A conquista pela verdadeira liberdade vem em lentos passos, eis que os problemas da escravização perpetuam-se travestidas da falsa liberdade, da negação do preconceito e do racismo… os objetivos do dia 13 de maio de 1888 está demorando muito a chegar.
Para os que negam o racismo no país, importante ter atenção à legislação que de tudo cooperou para que a escravização se mantivesse com outra roupagem.
Vejamos:
Lei nº 1, de 14 de janeiro de 1837 – Essa foi a primeira Lei destinada a educação “São proibidos de frequentar as escolas públicas: Primeiro: pessoas que padecem de moléstias contagiosas. Segundo: os escravos e os pretos africanos, ainda que sejam livres ou libertos”.
Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871 – Lei do Ventre Livre – não foi eficiente, eis que a criança permanecia em cativeiro junto a sua mãe até pelo menos até os 8 anos de idade…
Lei nº 3.270, de 28 de setembro de 1885 – Lei dos Sexagenários – concedia liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade…
Lei nº 3.353 de 13 de maio de 1888 – Lei Áurea – declara extinta a escravidão no Brasil… 14 de maio de 1888, não houve reparação, direito a terra, escola… os efeitos? Veja, você está lendo esse texto.
Lei nº 1.850 de 18 de setembro de 1850 – Lei de Terras – obstáculo do direito a terra.
Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890 – Código Penal – os que “perambulavam pelas ruas”, sem trabalho ou residência comprovada, iam pra cadeia, assim como os que estivessem jogando ou portando algum objeto relativo à capoeira.
Após tantas lutas, foram alcançadas: Constituição Federal de 1988; Conferência de Durban (III Conferência Mundial Contra o Racismo) no ano de 2001; Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003 – estabelece o ensino no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”; Portaria nº 992, de 13 de maio de 2009 – 1ª Política de Saúde da População Negra; Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial; Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012 – Estabelece Cotas nas universidades… Em 1978 surge a Pastoral Afro. Muitas são as resistências da sociedade em acatar as conquistas do povo negro ao longo desses anos todos.
Diante do cenário, a Pastoral Afro-Brasileira que é uma Pastoral Social, tem como parte de sua missão fazer o resgate da história do povo negro; conscientizar para combater o racismo, o preconceito e a toda maneira discriminatória que aflige o ser humano.
Vale ressaltar que “O humor racista é um tipo de discurso de ódio” (Dr. Adilson Moreira). Numa sociedade racista, não basta não ser racista. É necessário ser antirracista. (Angela Davis- professora, filósofa e ativista norte-americana).
De escravizados de ontem a excluídos de hoje havemos de ter no coração e na mente os ensinamento do maior Mestre, Jesus Cristo, que veio para que todos tenham vida… (Jo 10,10), sem exceção e, se comprometidos/as somos com o anúncio da Boa Nova, pelo menos no seio do povo de Deus, o racismo não mais existirá.
Se ainda assim, suficiente não for, há de se entender que: Racismo é considerado crime em nosso ordenamento jurídico.
Sob o olhar maternal de Nossa Senhora de Fátima, nesta data (13 de maio) celebramos, proclamando que “é pelo amor que é preciso conquistar o direito de dizer a verdade” (Dom Hélder Câmara),
invocamos a Bênção de Deus sobre todos os que se comprometem com esta causa.
Fonte de pesquisa:
https://www.cnbb.org.br/evangelizacao-e-pastoral-afro/
https://www.cnbb.org.br/pastoral-afro-brasileira-desafios-na-educacao-contra-oracismo/
https://www.cnbb.org.br/mensagem-da-cnbb-por-ocasiao-da-memoria-daabolicao-da-escravatura-1/
Lei 2040/1871 Ventre Livre
Lei nº 3.270, de 28 de setembro de 1885 – Lei dos Sexagenários (Lei SaraivaCotegipe)
Lei nº 3.353 de 13 de maio de 1888 – Lei Áurea
Lei nº 1.850 de 18 de setembro de 1850 – Lei de Terras
Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890 – Código Penal
Fonte: Grupo Afro Dignidade – Diocese de Osasco/SP – Regional Sul 1 CNBB
